Reunimos aqui alguns tópicos sobre como surgiu a CLT e seus elementos:
Quais os elementos fundantes da legislação trabalhista?
- Proteção: todos devem ter o mesmo direito trabalhista;
- Irrenunciabilidade: nenhum direito deve ser negado pela empresa;
- Continuidade da Relação de Emprego: estabilidade financeira para o trabalhador;
- Primazia da Realidade: praticar o que consta no contrato de trabalho.
Resumo da Era Vargas
- Em 1943 as pessoas já faziam manifestações e greves para conseguir os seus direitos.
- 1° de maio de 1943, Vargas anunciou que trabalhadores exceto os rurais, domésticos, servidores e empregados públicos seriam regidos pela CLT.
- 2 de maio de 1943 Vargas declarou que a elaboração da nova legislação trabalhista, foi o equilíbrio entre o capitalismo e o socialismo. "As nossas realizações em matéria do amparo ao trabalhador constituem um corpo de normas admiradas e imitadas por outros países. Para atingir esse objetivo não desencadeamos conflitos ideológicos nem transformamos o Estado em senhor absoluto e o trabalhador em escravo".
- Foram conquistados direitos como o limite da jornada de trabalho, o descanso remunerado (férias), salário proporcional ao trabalho, licença maternidade/paternidade;
- Fácil negociação de condições de trabalho empregador X empregado;
- Segurança para as empresas aplicarem as normas, já que elas são regidas pela CLT
Mas, já que a CLT garantiu importantes conquistas às classes trabalhadoras, quais foram elas?
Ela garantiu aos proletariados uma série de direitos, tais como:
- Jornada diária máxima de oito horas: trabalhadores podem agora, no máximo, trabalhar 8 horas diárias. Antes, a jornada de trabalho podia exceder muito além de 10 horas;
- Descanso semanal remunerado: basicamente, você recebe nos dias de folga mesmo não tendo trabalhado, porém depende do seu contrato contar sábado como folga ou não;
- Férias, pagamento de hora extra: agora é possível receber por descansar e por exceder as 8 horas trabalhadas;
- Atuação em ambiente salubre: empregadores são obrigados a oferecer um ambiente seguro e sem riscos;
- Aviso prévio: o empregador deve avisar ao empregado quando deseja encerrar o contrato de trabalho. Caso contrário, deve-se pagar uma indenização com multa;
- Licença-maternidade e paternidade: é oferecido ao trabalhador um descanso remunerado a partir do nascimento do filho ou da data de adoção. 4 meses para a licença maternidade, e 5 dias para paternidade.
- 13º salário: é o pagamento de um salário extra no final de cada ano, corresponde 1/12 da remuneração por mês trabalhado;
- Proteção contra demissão sem justa causa: não é mais permitido a demissão de um colaborador sem um motivo justo;
- e seguro-desemprego: caso, ainda assim, ocorra a demissão sem justa causa, será pago ao trabalhador entre três a cinco parcelas de seu salário para dar apoio financeiro ao desempregado.
Coisas que, previamente, não eram direitos dos trabalhadores brasileiros. Imagina viver sem férias?!
Referências: Agência Senado (Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-aos-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa#:~:text=A%20CLT%20(Decreto%2DLei%205.452,1%C2%BA%20de%20maio%20de%201943.)

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